(DOC. VP 230.5010.8107.4863)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão administrativa. Parcela incorporada a remuneração. Decadência. Prazo. Omissão relevante não sanada na origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial provido. Devolução dos autos ao tribunal de origem para manifestação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. II - Na petição do agravo interno, a agravante sustenta que a decisão proferida pelo Relator merece ser reformada no tocante à decadência. III

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