(DOC. VP 230.4463.6758.8162)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, sem condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a procedência do pedido de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da a

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