(DOC. VP 230.4190.9981.4283)

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Cartel. Operação Dubai. Denúncia. Inaptidão formal. Falta de justa causa. Trancamento do exercício da ação penal. Recurso ordinário provido.

1 - Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime. 2 - Malgrado a responsabilidade penal relativamente à prática de crimes que envolvam sociedades empresárias ou que sejam de autoria coletiva promova grandes discussões tanto na doutrina quanto na jurispr

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