(DOC. VP 230.4190.9978.1933)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Excesso de prazo. Desídia estatal. Inocorrência. Agravo regimental não provido

1 - No que tange ao alegado excesso de prazo, os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), conforme cada caso e suas particularidades. 2 - O procedimento para apuração dos crimes dolosos contra a vida possui complexidades que explicam a maior delonga na tramitação da ação penal. Mesmo assim, apesar de o crime

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