(DOC. VP 230.4190.9930.8291)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Precatório. Preferência prevista na CF/88, art. 100, § 2º e ADCT/88, art. 102, § 2º. Posterior edição da Lei Distrital 6.618/2020. Elevação do teto para obrigações de pequeno valor, no âmbito do distrito federal. Pedido de complementação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso em mandado de segurança provido. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2022. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando provimento ao Recurso Ordinário, para conceder a segurança, por concluir que (a) o presente caso versa sobre caso na qual a parte recorrente busca apenas a complementação dos valores anteri

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