(DOC. VP 230.4190.9925.8409)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto e sequestro de bens. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação cautelar de arresto e sequestro de bens. 2 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 3 - Agravo interno não provido.

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