Carregando…

(DOC. VP 230.4190.9905.5767)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que, pela alínea «a» do permissivo constitucional, a aferição de afronta ao CPC/2015, art. 966, VII esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, a questão do «in dubio pro misero» não teria sido prequestionada (incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF) e porque o acordão estaria em consonância com o entendimento do STJ, a atrair a aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Pela alínea «c», a inadmissão consignou que o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote