(DOC. VP 230.4190.9905.2322)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Indivíduo preso em flagrante transportando matéria-prima pertencente à união (ouro) sem autorização legal. Estágio inicial de investigação acerca da existência de eventual organização criminosa. Reunião dos feitos não justificada, na linha da manifestação do Parquet federal. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - In casu, o agravante está sendo investigado perante o JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE GOIÂNIA - SJ/GO pela prática, em tese, de transporte ilegal de matéria-prima pertencente à União e, junto com outros investigados, perante o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP por organizaç�

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