(DOC. VP 230.4190.9899.5797)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do Habeas Corpus 774.825/PE/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constatando-se identidade entre o recorrente do recurso em habeas corpus e o paciente do Habeas Corpus 774.825/PE/STJ, bem como do ato apontado como coator e dos pedidos, tem-se que o presente recurso em habeas corpus é mera reiteração do referido writ. 2 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada de que as insurgências defensivas referem-se à mera reiteração de pedidos, deve ser aplicado, por analogia, o teor d

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