(DOC. VP 230.4190.9880.4385)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - No caso dos autos, discute-se a exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT. 2 - A agravante não apresentou argumentação suficiente para desconstituir a decisão agravada, que corretamente aplicou a Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. 3 - Em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote