(DOC. VP 230.4190.9864.7305)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício tão somente para fixar o regime semiaberto ao agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nessa linha, esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, qu

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