(DOC. VP 230.4190.9850.7295)

STJ. Processual civil e tributário. Serviços hospitalares. IRPJ e CSLL. Alíquotas reduzidas. Sociedade não caracterizada como empresária. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.116.399/BA/STJ, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de Recursos Repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no qual se discutiu a aplicação das alíquotas diferenciadas de 8% e 12% para o IRPJ e a CSLL, consolidou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante da Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de fo

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