(DOC. VP 230.4190.9835.4182)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao SAT/RAT. Alteração da alíquota por Decreto. Repercussão geral reconhecida. Distinguishing. Afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Logo, solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O STJ em caso análogo decidiu que a referida questão, diferentemente do que afirma a parte recorrente, é a tratada no RE 677.725/RS/STF, Tema 554/STF: a legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, so

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