(DOC. VP 230.4190.9795.7562)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Ilegalidade.

1 - A Sexta Turma desta Corte decidiu que as guardas municipais «podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana ordinária, função esta cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas». Nesse contexto, destacou que «não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competênci

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