(DOC. VP 230.4190.9789.9719)

STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Participação do empregado no custeio do vale-transporte. Incidência. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de ação ordinária objetivando o afastamento da exigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre o valor da coparticipação do empregado no custeio do vale-transporte. 2 - As Turmas da Primeira Seção desta Corte possuem entendimento de que os descontos a título de participação do empregado no custeio do vale-transporte integram a remuneração deste e compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes. 3 - A decisão agravad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote