(DOC. VP 230.4190.9761.2585)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 17/2/2023, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 23 /2/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 3/3/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecido.

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