(DOC. VP 230.4190.9740.0205)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Direito ao meio ambiente equilibrado. Direito de moradia. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - O decisum não merece reparo, tendo em vista que o julgamento que decidiu a apelação não se deu por equidade, mas sim arrimou-se no direito social à moradia, à dignidade etc. em cotejo analítico de proporcionalidade, razoabilidade com o dever de conservação do meio ambiente, tendo em vista os contornos do caso concreto, sobretudo a verificação de que o dano já havia se estabelecido e não poderia ser sanado em razão de outra obra (shopping center construído na área de proteçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote