(DOC. VP 230.4190.9707.4230)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal grave. Regime semiaberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial semiaberto, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, quando se verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime semiaberto, uma vez que a pena-base foi majorada em razão da presença de três circunstâncias judiciais negativas - a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências

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