(DOC. VP 230.4190.9700.1265)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena- base. Antecedentes. Avaliação negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não há impedimento de que o juiz sentenciante se valha de condenação já atingida pelo período depurador da reincidência (CP, art. 64, I) para desvalorar os antecedentes do réu. 2 - Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Precedentes desta Corte Superior que

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