(DOC. VP 230.4190.9538.3697)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recesso forense. Necessidade de sua comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cabe à parte comprovar, mediante documento idôneo, dotado de fé-pública, a ocorrência de eventual suspensão, na origem, de prazo processual decorrente de todo e qualquer feriado ou recesso forense local no momento da interposição do recurso especial, o que, a teor do CPC/2015, art

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