(DOC. VP 230.4190.9510.7614)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Erro material. Inclusão de parcelas devidas a exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Transcurso do prazo decadencial para desconstituir o julgado. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O entendimento desta Corte firmou-se «no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne a juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão» (AgInt no REsp.

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