(DOC. VP 230.4190.9503.2297)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - Aferir a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada no CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica». (AgInt

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