(DOC. VP 230.4190.9467.5641)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público verbas devidas. Ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Registre- se, ainda, que cabia ao município demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, assim como o suposto descumprimento da carga horária relativa ao período mencionado, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do CPC/2015, art. 373, II, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito (caso dos autos), deve arcar com o pagamento

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