(DOC. VP 230.4190.9408.7684)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impenhorabilidade do saldo de previdência complementar. Necessidade de avaliação do pedido, no caso concreto, pelo juízo da causa. Precedente da Segunda Seção desta corte superior. Conclusão do acórdão recorrido tendo como base o quadro fático dos autos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar. 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conj

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