(DOC. VP 230.4190.9387.6577)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Verificação da legalidade de multa aplicada pela ANS. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos óbices da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido consignou que «o relatório médico, que acompanhou a guia de solicitação de internação preenchida em 27/11/12 pelo médico assistente, deixa claro a gravidade do quadro clínico do paciente ao requerer a realização dos procedimentos cirúrgicos em caráter de urgência a fim de evitar a paralisia completa dos seus membros inferiores» e que «a a

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