STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração n

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12 junho

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12 junho

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12 junho

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10 junho

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10 junho

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(DOC. VP 230.4190.9284.3642)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Crime de moeda falsa. Recrudescimento da pena-base devidamente fundamentado. Grande quantidade de cédulas falsas e maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem avaliou a grande quantidade de cédulas contrafeitas (139 cédulas), o que extrapolaria o normal em relação a crimes desta espécie, entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ. Precedente. 2 - A jurisprudência deste Sodalício orienta que até mesmo uma única circunstância judicial pode elevar a pena-base ao máximo legal, a depender de sua gravidade. 3 - Agravo regimental desprovido.

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