(DOC. VP 230.4190.9272.8436)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas de fogo. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Incompetência da Justiça Federal. Ausência de prequestionamento do tema. Recurso especial não conhecido. Inteligência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico não realizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa apresentou a tese de incompetência da Justiça Federal apenas nos embargos de declaração da apelação criminal, não sendo a matéria examinada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recorrente, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote