(DOC. VP 230.4190.9254.7401)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Direito intertemporal. Impugnação ao valor da causa. Decisão interlocutória proferida sob a égide do CPC/1973. Embargos de declaração rejeitados na vigência do CPC/2015. Cabimento de agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Na forma da jurisprudência que se consolidou no STJ ao examinar hipótese restritiva de cabimento de recurso criada pela Lei 10.352, de 26/12/2001, a lei que rege o recurso cabível é aquela vigente na data da decisão que se pretende impugnar, não interferindo nisso o fato de uma das partes opor embargos de declaração que venham a ser rejeitados sob nova lei que altere hipótese de cabimento antes prevista. 2 - Outrossim, se acolhidos os embargos com efeitos infringentes, mediante a

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