(DOC. VP 230.4190.9254.1137)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Pretensão de fazer prevalecer orientação firmada em recurso especial que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, f e do art. 187 do Regimento Interno do STJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2 - No caso em exame, a reclamação não se ajusta às alegações formuladas pela defesa, a qual pretende fazer prevalecer precedente desta Corte que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. 3 - Agravo regimental desp

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