(DOC. VP 230.4190.9205.9170)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse e revisional de contrato de locação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade.

1 - Ação de reintegração de posse e revisional de contrato de locação. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. 4 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração

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