(DOC. VP 230.4190.9202.1192)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Incompatibilidade com a negativa do recurso em liberdade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência consolidada desta Corte Superior considera válida, para manter a prisão preventiva em sentença condenatória ou decisão de pronúncia, a referência aos fundamentos exarados no decreto de custódia cautelar. Precedentes. 2 - A decisão que converteu a prisão em flagrante dos réus em custódia preventiva já foi previamente apreciada por este órgão colegiado, no julgamento do AgRg no RHC 163.689/RS/STJ. 3 - Conquanto a defesa sustente que o encerramento da instru

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