(DOC. VP 230.4190.9195.9251)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ser incabível contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. 2 - Acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ter ocorrido violação a literal disposição de lei, visto que o julgado rescindendo está de acordo com o RE 575.089-2/RS/STF, leading case do Tema 70/STF da Repercussão Geral do STF. Agravo improvido.

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