(DOC. VP 230.4190.9154.9368)

STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Ação coletiva. Servidores ativos e inativos. Remuneração. Paridade. Limitação geográfica. Provimento.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença de título executivo alcançado por meio de ação coletiva ajuizada pelo SINTSEF/RN contra a Funasa com o objetivo de ver reconhecida a paridade entre as remunerações dos

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