(DOC. VP 230.4190.9123.2959)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não observância do prazo de dois dias. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 16/2/2023, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, iniciou-se em 17/2/2023 e esgotou-se em 22/2/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 23/2/2023. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.

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