(DOC. VP 230.4120.8951.7651)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Cancelamento de plano privado de assistência à saúde. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito pelo rito do procedimento comum, ajuizada pela Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda. em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. O Tribunal manteve a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido, anulando o auto de infração 39312/2018. III - Quanto à alegação de negativa d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote