(DOC. VP 230.4120.8766.5710)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Vantagem da Lei 8.112/1990, art. 192, I. Inaplicabilidade da Lei 11.344/2006. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Decréscimo remuneratório. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrida, «pedindo a declaração do direito do seu direito à percepção da vantagem prevista na Lei 8.112/1990, art. 192, II, calculada com base na diferença de remuneração entre as classes de professor Adjunto e de professor Titular, inclusive com o pagamento das diferenças decorrentes da mu

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