(DOC. VP 230.4120.8688.5626)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Limites do título executivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Revisão dos limites subjetivos do título executivo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, inclusive em caso análogo. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, analisando os limites subjetivos do título executivo, extinguiu a execução, sem resolução do mérito, em relação a alguns substituídos, em razão do reconhecimento da ilegitimidade ativa para executar o título judicial. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote