(DOC. VP 230.4120.8624.6149)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 8.666/1993, art. 5º, § 1º, e Lei 8.666/1993, art. 41, pois os referidos dispositivos legais e os temas a eles relacionados não foram analisados pelo colegiado originário. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento - o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - Da

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