(DOC. VP 230.4120.8584.9351)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de suplemento alimentar. Necessidade comprovada. Solidariedade dos entes federados.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo agravado, para reformar acórdão que impôs o cumprimento da obrigação de fornecer suplemento alimentar ao ente municipal, afastando a responsabilidade do Estado de Minas Gerais. 2 - O aresto recorrido destoa do entendimento do STJ segundo o qual, por ser de responsabilidade solidária o funcionamento do Sistema Único de Saúde, qualquer um dos entes da federação tem legitimidade ad caus

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