(DOC. VP 230.4120.8581.0431)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material e omissão, contudo, sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Prefeito do Município de Araçatuba, pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 11, caput. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o réu nas penalidades previstas na Lei 8.429/1992, art. 11, caput e Lei 8.429/1992, art. 12, III: a) perda de função pública; b) suspensão de direitos políticos por 5

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