(DOC. VP 230.4120.8571.3301)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Súmula 7/STJ. Princípio da persuasão racional. Necessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o colegiado de origem julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de Ação Regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidentes decorrentes d

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