(DOC. VP 230.4120.8451.1473)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - «A jurisprudência deste STJ, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de reforma por meio do reexame de questão já decidida» (EDcl no RE no AgRg nos EREsp. 1.303.543/RJ/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10/9/2019). 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente

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