(DOC. VP 230.4120.8446.7796)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Prova. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Propriedade rural. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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