(DOC. VP 230.4120.8434.1645)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - O aresto embargado anotou que não existe similitude fático jurídica. O acórdão recorrido tem por objeto alegada violação do CPC/2015, art. 321. O aresto paradigma, por sua vez, trata de suposta contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Ademais, enquanto o acórdão paradigma tem origem em um processo de execução fiscal, com o r

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