(DOC. VP 230.4120.8431.2214)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. INSS. Ação coletiva 97.0004375-4. Reajuste de 28,86%. Compensação e limitação. Reestruturação de carreira previdenciária. Lei 11.501/2007. Possibilidade. Precedente do STJ, em sede de recurso repetitivo. REsp. 1.235.513/AL/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Apontada ofensa a coisa julgada e ocorrência de preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, «contra execução de sentença proposta por Janaina Cáceres Dorneles, Verônica Lima Correa e Vilson dos Santos Dutra, relativamente ao processo plúrimo 97.0004375-4, que tratou de diferenças de vencimentos de 28,86% decorrentes da aplicação da Le

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