(DOC. VP 230.4120.8306.9164)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração as normas de consumo. Venda de produtos com prazo de validade expirado. Prática de divergências de precificação. Dano moral coletivo. Configuração. Revisão do valor da compensação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 - A necessidade

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