(DOC. VP 230.4120.8252.0411)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ISS. Pedágio. Exação. Embargos. Procedência do pedido. Lei municipal. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Sucumbência. Despesas processuais. Fiança. Não integração.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Concessionária Sistema Anhanguera Bandeirantes à execução fiscal ajuizada pelo Município de Limeira relativo aos débitos de ISS referente à exação de pedágio. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos por entender que sem nova lei municipal não poderia promover exação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para minorar os honorários advocatícios e para que a municipalidade arque com o valor das custa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote