(DOC. VP 230.4120.8233.1119)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ação coletiva. Prescrição. Inocorrência. Protesto interruptivo. Fracionamento da execução. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Comando normativo insuficiente. Súmula 7/STJ. Impugnação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Decreto 20.910/1932, art. 1º não possui comando normativo suficiente, por si só, para infirmar as conclusões do acórdão recorrido, já que nada dispõe acerca da interrupção do curso do prazo prescricional ou do fracionamento da execução por decisão que resguarda os efeitos da respectiva distribuição para demandas individuais. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de Lei apontado como violado ou como objeto de divergência

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