(DOC. VP 230.4120.8208.5117)
STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Presença. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A recorrente aduz que não houve majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Com efeito, o Recurso Especial da parte contrária foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Com razão a embargante, de modo que deve haver a majoração dos honorários advocatícios já fixados. 2 - Dessa forma, consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote