(DOC. VP 230.4120.8154.8255)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desenvolvimento da educação básica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Natureza constitucional da controvérsia.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, com o fim de obstar o direcionamento indevido dos recursos FUNDEF. Na sentença a impugnação foi acolhida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar incabível o uso dos recursos para os fins da Lei municipal de Arapiraca 3.350, de 9/08/2019, no que toca ao rateio do percentual de 60% entre os professores da rede municipal de ensino. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos

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